AREsp 1921320 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Avaliação De Matéria Fática

Legal Issues

1. 1 Se a pretensão de expedição de nova RPV/precatório, após cancelamento por força da Lei 13.463/2017, é imprescritível ou prescritível
2. 2 Se o prazo prescricional para a pretensão de reexpedição da requisição se inicia na data do cancelamento da RPV/precatório (teoria da actio nata)
3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem quando o acórdão recorrido não descreve aspectos fáticos essenciais, como datas dos atos processuais

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a prescritibilidade da pretensão de expedição de nova requisição de pagamento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que seja avaliado o transcorrer do prazo prescricional entre a data do cancelamento da RPV e a data do novo pedido.

Court Disposition

Agravante conhecido; agravo provido em parte para reconhecer a prescritibilidade da pretensão de expedição de nova requisição de pagamento e determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional para avaliação do prazo prescricional.

Orders

• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional para que avalie o transcurso do prazo prescricional entre a data do cancelamento da RPV e a data do novo pedido.
• Publicar-se.