EAREsp 1888268 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria atacada versava sobre cálculos de RPV já adimplidos, estando preclusa a impugnação; a interposição de agravo interno para rediscutir questões preclusas foi qualificada como evidentemente abusiva, autorizando a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, e a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC; o reexame de fatos e provas é inviável no STJ nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SINDIRETA/DF; Agravado: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Preclusão, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Correção Monetária, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Execução Contra a Fazenda Pública Requisição De Pequeno Valor (rpv) Preclusão Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Correção Monetária Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SINDIRETA/DF

Agravante

Fazenda Pública

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de impugnação contra cálculo após pagamento (preclusão)
  2. 2 Possibilidade de reabertura de questões preclusas em execuções já adimplidas
  3. 3 Aplicação de multa por interposição de recurso manifestamente protelatório ou abusivo (art. 1.021, § 4º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria atacada versava sobre cálculos de RPV já adimplidos, estando preclusa a impugnação; a interposição de agravo interno para rediscutir questões preclusas foi qualificada como evidentemente abusiva, autorizando a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, e a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC; o reexame de fatos e provas é inviável no STJ nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Condeno o agravante ao pagamento de multa de 5% do valor da causa, com base no art. 1.021, § 4º, do CPC.