AREsp 1896144 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento e falta de correspondência entre as razões recursais e o acórdão recorrido, impossibilitando o conhecimento excepcional do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Benefício Alimentação, Prequestionamento, Agravo Regimental, Substituição Processual, Coisa Julgada, Precatório E RPV, Fracionamento De Precatórios, Afiliação Sindical
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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade formal do recurso por ausência de correspondência entre razões recursais e acórdão
  2. 2 falta de prequestionamento
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento e falta de correspondência entre as razões recursais e o acórdão recorrido, impossibilitando o conhecimento excepcional do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.