AREsp 1934224 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não demonstraram de forma clara o vício do acórdão impugnado (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF). Além disso, o Tribunal de origem corretamente determinou que, respeitada a coisa julgada quanto aos juros (0,5% ao mês desde a citação), a correção monetária incidisse pelo INPC a partir do vencimento de cada prestação, e caracterizou sucumbência recíproca.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Embargados: Servidores públicos (autores/embargados)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Excesso De Execução, Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Sucumbência Recíproca, Súmulas 7/stj E 284/stf, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Excesso De Execução Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Sucumbência Recíproca Súmulas 7/stj E 284/stf +1 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Servidores públicos (autores/embargados)

Embargados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e dos arts. 20 e 21 do CPC/1973
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 11.960/2009 e da MP nº 567/2012 aos cálculos da execução
  3. 3 Limites à rediscussão de matéria já decidida em fase cognitiva na fase executória (coisa julgada)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não demonstraram de forma clara o vício do acórdão impugnado (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF). Além disso, o Tribunal de origem corretamente determinou que, respeitada a coisa julgada quanto aos juros (0,5% ao mês desde a citação), a correção monetária incidisse pelo INPC a partir do vencimento de cada prestação, e caracterizou sucumbência recíproca.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.