REsp 1943749 - ACORDAO
O Agravo Interno foi provido porque, em razão da preservação da coisa julgada prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97 e consolidada pela jurisprudência do STJ, não é cabível ao juízo de cumprimento de sentença alterar os índices fixados no título judicial sem que a decisão acobertada pela coisa julgada tenha sido desconstituída.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Acórdão
- Outcome
- Agravo Interno provido para conhecer do Recurso Especial e lhe negar provimento.
- Legal Topics
- Execução Contra a Fazenda Pública, RPV, Juros E Correção Monetária, Coisa Julgada, Precedente Vinculante Do STF, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Legal Issues
- 1 Possibilidade de alteração dos índices de correção e juros em fase de cumprimento de sentença diante de decisão vinculante do STF
- 2 Prevalência da coisa julgada sobre decisões posteriores ou entendimentos vinculantes
- 3 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública
Ratio Decidendi
O Agravo Interno foi provido porque, em razão da preservação da coisa julgada prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97 e consolidada pela jurisprudência do STJ, não é cabível ao juízo de cumprimento de sentença alterar os índices fixados no título judicial sem que a decisão acobertada pela coisa julgada tenha sido desconstituída.
Court Disposition
Agravo Interno provido para conhecer do Recurso Especial e lhe negar provimento.
Orders
- Agravo Interno provido para conhecer do Recurso Especial e lhe negar provimento.
Full Case Text
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