AREsp 2001679 - DECISAO

AREsp 2001679 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto a insurgência quanto à distribuição do ônus da prova e à valoração das provas demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DA ALIANCA; Recorrida/exequente: PETROCARD ADMINISTRADORA DE CRÉDITO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Título Extrajudicial, Duplicata, Ônus Da Prova, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Execução Contra a Fazenda Pública Título Extrajudicial Duplicata Ônus Da Prova Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DA ALIANCA

Agravante

PETROCARD ADMINISTRADORA DE CRÉDITO LTDA

Recorrida/exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373, inciso I, do CPC quanto ao ônus da prova
  2. 2 Validade das duplicatas como títulos executivos extrajudiciais
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto a insurgência quanto à distribuição do ônus da prova e à valoração das provas demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.