AREsp 1987534 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, tornando o agravo interno manifestamente improcedente por pretender rediscutir matérias preclusas e cálculos de precatórios já pagos, aplicando-se o óbice da Súmula n....

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Parties
Recorrente: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Benefício Alimentação, Mandado De Segurança Coletivo, Substituição Processual, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Execução Contra a Fazenda Pública Benefício Alimentação Mandado De Segurança Coletivo Substituição Processual Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de multa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por dissociação das razões recursais
  3. 3 Reexame de cálculos de precatórios e ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, tornando o agravo interno manifestamente improcedente por pretender rediscutir matérias preclusas e cálculos de precatórios já pagos, aplicando-se o óbice da Súmula n. 284/STF e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para negar conhecimento do especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se