REsp 1733846 - DECISAO

REsp 1733846 - DECISAO

O Recurso Special foi negado provimento porque a Corte de origem verificou ocorrência de preclusão quanto à pretensão de incluir juros no período em questão, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CÍCERO JOSÉ DE SANTANA E OUTROS; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (nega Se Provimento)
Outcome
Recurso Especial não provido
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Juros Moratórios, Preclusão, Liquidação De Sentença
Direito Administrativo Processo Civil Execução Contra a Fazenda Pública Juros Moratórios Preclusão Liquidação De Sentença

Case Brief

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Parties

CÍCERO JOSÉ DE SANTANA E OUTROS

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (nega Se Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e a expedição da ordem de pagamento
  2. 2 Preclusão quanto à impugnação de valores e inclusão de juros na conta de liquidação
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ que impede reexame de prova em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Recurso Special foi negado provimento porque a Corte de origem verificou ocorrência de preclusão quanto à pretensão de incluir juros no período em questão, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se. Intimações necessárias.