REsp 1971206 - DECISAO

REsp 1971206 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e indeferiu-se o provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (notadamente o Tema 905 e posicionamentos sobre juros e correção monetária), não houve procedência da alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973, e é vedado à instância especial reexaminar matéria fático-probatória ou os critérios de fixação de honorários previstos no CPC/1973.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Embargos À Execução, Juros De Mora, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Precatório, Súmula 7/stj, Tema 905, Tema 810, Tema 639
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Execução Contra a Fazenda Pública Embargos À Execução Juros De Mora Correção Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +8 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art.1º-F da Lei 9.494/1997 aos juros de mora
  2. 2 índice de correção monetária em condenações contra a Fazenda Pública
  3. 3 alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e indeferiu-se o provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (notadamente o Tema 905 e posicionamentos sobre juros e correção monetária), não houve procedência da alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973, e é vedado à instância especial reexaminar matéria fático-probatória ou os critérios de fixação de honorários previstos no CPC/1973.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.