REsp 1896689 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo apreciou a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo omissão exigível, e porque o recorrente não demonstrou o dispositivo infraconstitucional supostamente violado nem procedeu ao cotejo analítico necessário para caracterizar dissídio jurisprudencial, atraindo-se, assim, o óbice da Súmula 284 do STF e impedindo o conhecimento da parcela recursal.

Parties
Agravante: JoséLuiz Feistauer de Oliveira; Agravante: Ricardo Leal Prates de Sans Zanotto; Agravante: Walmir Andres Blanco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Regime De Precatório, Juros Moratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Administrativo Execução Contra a Fazenda Pública Regime De Precatório Juros Moratórios Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

JoséLuiz Feistauer de Oliveira

Agravante

Ricardo Leal Prates de Sans Zanotto

Agravante

Walmir Andres Blanco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão e deficiência de fundamentação (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Incidência de juros moratórios no período entre expedição do precatório e pagamento pela Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo apreciou a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo omissão exigível, e porque o recorrente não demonstrou o dispositivo infraconstitucional supostamente violado nem procedeu ao cotejo analítico necessário para caracterizar dissídio jurisprudencial, atraindo-se, assim, o óbice da Súmula 284 do STF e impedindo o conhecimento da parcela recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial (nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ).