REsp 1948914 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque o agravante não indicou, nos autos originários, as omissões supostamente não sanadas nos Embargos de Declaração (incidência da Súmula 284/STF) e deixou de apontar, com cotejo analítico, precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrem divergência da orientação consolidada do STJ (incidência da Súmula 83/STJ); ademais, a coisa julgada impede a alteração dos índices de correção monetária fixados em decisão transitada em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Índice De Correção Monetária, Coisa Julgada, Súmulas 284/stf, 83/stj E 182/stj, Preclusão, Embargos De Declaração
Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Índice De Correção Monetária Coisa Julgada Súmulas 284/stf, 83/stj E 182/stj Preclusão Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de omissões em embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ por orientação jurisprudencial consolidada no STJ
  3. 3 Possibilidade de alterar índice de correção monetária em execução frente à coisa julgada

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque o agravante não indicou, nos autos originários, as omissões supostamente não sanadas nos Embargos de Declaração (incidência da Súmula 284/STF) e deixou de apontar, com cotejo analítico, precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrem divergência da orientação consolidada do STJ (incidência da Súmula 83/STJ); ademais, a coisa julgada impede a alteração dos índices de correção monetária fixados em decisão transitada em julgado.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.