REsp 2119029 - DECISAO

REsp 2119029 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial: o apelo enfrenta óbice de admissibilidade por apresentação de alegações genéricas quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC (incide Súmula 284/STF por analogia) e não impugna fundamentação autônoma suficiente do acórdão recorrido (incide Súmula 283/STF por analogia); ademais, a decisão regional assentou que a matéria sobre nulidade da ação originária está preclusa na fase executória e que há legitimidade para habilitação de sucessores e validade de atos praticados de boa-fé pelo advogado.

Parties
Exequente: FENAPEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Não Conhecido (obstáculos De Admissibilidade)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Precatório, Habilitação De Herdeiros, Capacidade Processual, Sucessão Processual, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Execução Contra a Fazenda Pública Precatório Habilitação De Herdeiros Capacidade Processual +3 more

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Parties

FENAPEF

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Não Conhecido (obstáculos De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habilitação de sucessores em execução quando o servidor faleceu antes da propositura da ação de conhecimento
  2. 2 Possibilidade de reexpedição de requisição de pagamento/ precatório cancelado por força da Lei nº 13.463/2017
  3. 3 Preclusão para arguir nulidades da ação originária na fase de execução

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial: o apelo enfrenta óbice de admissibilidade por apresentação de alegações genéricas quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC (incide Súmula 284/STF por analogia) e não impugna fundamentação autônoma suficiente do acórdão recorrido (incide Súmula 283/STF por analogia); ademais, a decisão regional assentou que a matéria sobre nulidade da ação originária está preclusa na fase executória e que há legitimidade para habilitação de sucessores e validade de atos praticados de boa-fé pelo advogado.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.