REsp 2112645 - DECISAO

REsp 2112645 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto ao art. 1.022 do CPC, mas não se provido-o em relação às matérias de mérito, por entender que os valores já depositados se incorporaram ao patrimônio dos exequentes, sendo preclusa a alegação de nulidade da ação na fase executória; reconheceu-se a possibilidade de habilitação de sucessores e a validade dos atos praticados de boa-fé pelo advogado nos termos do art. 689 do CC; admitiu-se a reexpedição de requisição de pagamento diante do entendimento sobre a Lei nº 13.463/2017 e da ADI 5.755/STF; e foi determinada a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor/parte Autora Na Ação De Conhecimento: Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPEF); Sucedidos/exequentes Habilitados: herdeiros do servidor falecido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cr) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte conhecida, não o provejo; agravo de instrumento mantido (improvido).
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Habilitação De Herdeiros/sucessão Processual, Precatório E Requisição De Pagamento, Reexpedição De Precatório Cancelado, Nulidade Por Falecimento Anterior Das Partes, Honorários Advocatícios, ADI 5.755/ft Inconstitucionalidade Da Lei 13.463/2017
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Execução Contra a Fazenda Pública Habilitação De Herdeiros/sucessão Processual Precatório E Requisição De Pagamento Reexpedição De Precatório Cancelado +3 more

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Parties

Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPEF)

Autor/parte Autora Na Ação De Conhecimento

herdeiros do servidor falecido

Sucedidos/exequentes Habilitados

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cr) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para habilitação de sucessores após falecimento anterior ao ajuizamento
  2. 2 possibilidade de reexpedição de requisição de pagamento/precatório cancelado
  3. 3 preclusão para arguir nulidade da ação na fase executória quando não suscitada na fase de conhecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto ao art. 1.022 do CPC, mas não se provido-o em relação às matérias de mérito, por entender que os valores já depositados se incorporaram ao patrimônio dos exequentes, sendo preclusa a alegação de nulidade da ação na fase executória; reconheceu-se a possibilidade de habilitação de sucessores e a validade dos atos praticados de boa-fé pelo advogado nos termos do art. 689 do CC; admitiu-se a reexpedição de requisição de pagamento diante do entendimento sobre a Lei nº 13.463/2017 e da ADI 5.755/STF; e foi determinada a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte conhecida, não o provejo; agravo de instrumento mantido (improvido).

Orders

  • Conhecimento parcial do Recurso Especial quanto ao art. 1.022 do CPC
  • Não provimento do Recurso Especial na parte conhecida