AREsp 2042310 - ACORDAO

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O art. 535 do CPC/2015 não apresenta comando normativo apto a sustentar a tese de que a simples remessa ou ato ordinatório sem menção expressa da finalidade afastaria a exigência de intimação nos termos alegados; por essa deficiência de fundamentação do recurso especial aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo interno e o agravo de instrumento não merecem provimento, sem imposição das multas pleiteadas.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao recurso; agravo interno improvido; mantida a decisão agravada
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Intimação Da Fazenda Pública (art. 535 Do Cpc/2015), Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Litigância De Má Fé
Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Intimação Da Fazenda Pública (art. 535 Do Cpc/2015) Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 7/stj Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 Litigância De Má Fé

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Parties

MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 535 do CPC/2015
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de comando normativo apto
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O art. 535 do CPC/2015 não apresenta comando normativo apto a sustentar a tese de que a simples remessa ou ato ordinatório sem menção expressa da finalidade afastaria a exigência de intimação nos termos alegados; por essa deficiência de fundamentação do recurso especial aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo interno e o agravo de instrumento não merecem provimento, sem imposição das multas pleiteadas.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso; agravo interno improvido; mantida a decisão agravada

Orders

  • Julgar prejudicado o agravo interno
  • Negar provimento ao agravo de instrumento