REsp 2102450 - ACORDAO

REsp 2102450 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de fatos novos capazes de infirmar a decisão agravada, sendo aplicável ao caso a ratio firmada no REsp nº 1.235.513/AL (Tema 476/STJ): a compensação na execução contra a Fazenda Pública só é admissível quando fundada em fato superveniente ao trânsito em julgado; se a causa da compensação já poderia ter sido alegada na fase de conhecimento, encontra-se protegida pela coisa julgada. Ademais, entendeu-se que o art. 535, VI, do CPC/2015 tem redação análoga ao art. 741, VI, do CPC/1973 e sua tese se aplica às execuções de títulos decorrentes de ação coletiva.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Coisa Julgada, Compensação De Verbas Na Execução/cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Aplicação Do Art. 535, VI, Do Cpc/2015, Tema 476/stj
Processual Civil Administrativo Execução Contra a Fazenda Pública Coisa Julgada Compensação De Verbas Na Execução/cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Aplicação Do Art. 535, Vi, Do Cpc/2015 Tema 476/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 535, VI, do CPC/2015 em cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva
  2. 2 Possibilidade de alegação de compensação na fase de execução quando a causa da compensação já poderia ter sido alegada na fase de conhecimento
  3. 3 Se a compensação é admissível quando o fato constitutivo da compensação é superveniente ao trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de fatos novos capazes de infirmar a decisão agravada, sendo aplicável ao caso a ratio firmada no REsp nº 1.235.513/AL (Tema 476/STJ): a compensação na execução contra a Fazenda Pública só é admissível quando fundada em fato superveniente ao trânsito em julgado; se a causa da compensação já poderia ter sido alegada na fase de conhecimento, encontra-se protegida pela coisa julgada. Ademais, entendeu-se que o art. 535, VI, do CPC/2015 tem redação análoga ao art. 741, VI, do CPC/1973 e sua tese se aplica às execuções de títulos decorrentes de ação coletiva.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno