AREsp 2397613 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015, incide a Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno não é conhecido.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE BOCAINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Admissibilidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Admissibilidade Recursal Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

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Parties

MUNICIPIO DE BOCAINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF como fundamento de não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015, incide a Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.