REsp 2133718 - DECISAO

REsp 2133718 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria estava vinculada a decisão anterior transitada em julgado, de modo que admitir conclusão diversa exigiria reexame de prova e matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; além disso a recorrente não impugnou adequadamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido,...

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Parties
Recorrente: União; Recorrido: Sindicato dos Servidores do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento do Estado da Paraíba - SINDECON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Habilitação De Sucessor/habilitação De Herdeiro, Capacidade Processual, Coisa Julgada/preclusão, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 STF
Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Habilitação De Sucessor/habilitação De Herdeiro Capacidade Processual Coisa Julgada/preclusão Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 STF

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Parties

União

Recorrente

Sindicato dos Servidores do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento do Estado da Paraíba - SINDECON

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a habilitação de sucessor é possível quando o substituído faleceu antes do ajuizamento da ação originária
  2. 2 Se a discussão está obstada por coisa julgada/preclusão em virtude de decisão anterior do STJ
  3. 3 Se o recurso especial exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria estava vinculada a decisão anterior transitada em julgado, de modo que admitir conclusão diversa exigiria reexame de prova e matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; além disso a recorrente não impugnou adequadamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, havendo deficiência na fundamentação recursal (aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, I, do RISTJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se