REsp 2015914 - ACORDAO

REsp 2015914 - ACORDAO

O Tribunal fundamentou a negativa de provimento ao agravo interno na reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE n. 1.309.081-RG/MA, Tema 1.142), segundo a qual os honorários advocatícios fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução proporcionalmente às execuções individuais dos beneficiários violaria o § 8º do art. 100 da Constituição Federal; assim, a decisão de origem que não fixou honorários na fase de conhecimento ou que indeferiu sua execução individualizada está em consonância com esse entendimento, justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual De 17/04/2024 a 23/04/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Honorários Advocatícios, Fracionamento De Honorários, Sentença Coletiva, Tema 1.142/stf, Repercussão Geral
Direito Processual Direito Constitucional Execução Contra a Fazenda Pública Honorários Advocatícios Fracionamento De Honorários Sentença Coletiva Tema 1.142/stf Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual De 17/04/2024 a 23/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 1.142/STF ao caso concreto
  3. 3 Fixação de honorários na fase de conhecimento em ações coletivas e sua liquidação/executividade

Ratio Decidendi

O Tribunal fundamentou a negativa de provimento ao agravo interno na reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE n. 1.309.081-RG/MA, Tema 1.142), segundo a qual os honorários advocatícios fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução proporcionalmente às execuções individuais dos beneficiários violaria o § 8º do art. 100 da Constituição Federal; assim, a decisão de origem que não fixou honorários na fase de conhecimento ou que indeferiu sua execução individualizada está em consonância com esse entendimento, justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.