REsp 2113521 - ACORDAO

REsp 2113521 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a jurisprudência do STJ afasta litispendência entre ações individuais e coletivas e não admite que a coisa julgada coletiva seja oponível a quem ajuizou ação individual sem solicitar suspensão; além disso, aplica-se o entendimento consolidado no REsp 1.336.026/PE e a modulação de efeitos da Primeira Seção, que fixou 30/6/2017 como termo inicial do prazo quinquenal para execuções decorrentes de títulos com trânsito em julgado até 17/3/2016, de modo que a pretensão executória não está prescrita no caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Prescrição Da Pretensão Executiva, Modulação Dos Efeitos (tema 880/stj), Litispendência E Coisa Julgada Entre Ação Coletiva E Ação Individual, Execução Coletiva Interrrompe Prazo Prescricional
Administrativo Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Prescrição Da Pretensão Executiva Modulação Dos Efeitos (tema 880/stj) Litispendência E Coisa Julgada Entre Ação Coletiva E Ação Individual Execução Coletiva Interrrompe Prazo Prescricional

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal na execução contra a Fazenda Pública
  2. 2 Aplicabilidade do REsp 1.336.026/PE (Tema 880/STJ) e da modulação de efeitos
  3. 3 Existência de litispendência e eficácia da coisa julgada da ação coletiva sobre ações individuais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a jurisprudência do STJ afasta litispendência entre ações individuais e coletivas e não admite que a coisa julgada coletiva seja oponível a quem ajuizou ação individual sem solicitar suspensão; além disso, aplica-se o entendimento consolidado no REsp 1.336.026/PE e a modulação de efeitos da Primeira Seção, que fixou 30/6/2017 como termo inicial do prazo quinquenal para execuções decorrentes de títulos com trânsito em julgado até 17/3/2016, de modo que a pretensão executória não está prescrita no caso concreto.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada que havia negado provimento ao recurso