REsp 2115401 - ACORDAO

REsp 2115401 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme a orientação consolidada no REsp 1.336.026/PE e a modulação dos seus efeitos, para decisões transitadas em julgado no período do CPC/1973 e que dependiam do fornecimento de documentos ou fichas financeiras, o prazo prescricional quinquenal conta-se a partir de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Estado do Paraná; Recorrida: Maysa de Fátima Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Prescrição Da Pretensão Executiva, Modulação Dos Efeitos, Tema 880/stj, Recursos Repetitivos
Administrativo Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Prescrição Da Pretensão Executiva Modulação Dos Efeitos Tema 880/stj Recursos Repetitivos

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Estado do Paraná

Agravante

Maysa de Fátima Rodrigues

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição da pretensão executiva
  2. 2 Aplicabilidade do REsp 1.336.026/PE (Tema 880) e sua modulação de efeitos
  3. 3 Dependência de fichas financeiras/documentos para propositura da execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme a orientação consolidada no REsp 1.336.026/PE e a modulação dos seus efeitos, para decisões transitadas em julgado no período do CPC/1973 e que dependiam do fornecimento de documentos ou fichas financeiras, o prazo prescricional quinquenal conta-se a partir de 30/6/2017; no caso concreto, o trânsito em julgado ocorreu em data anterior, de modo que o termo inicial aplicável é 30/6/2017 e a pretensão executória não está prescrita. Ademais, a jurisprudência reconhece que a execução coletiva interrompe o prazo para execuções individuais, reforçando a inaplicabilidade da prescrição alegada pelo Estado do Paraná.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada