REsp 2130577 - DECISAO

REsp 2130577 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento; o acórdão regional fundamentou que a fase executória estava exaurida, os valores já pertenciam ao patrimônio do exequente e a alegada nulidade em razão do óbito anterior deveria ter sido arguida na fase de conhecimento (sendo, portanto, preclusa na execução); ademais, atos praticados de boa-fé pelo advogado são válidos segundo o art. 689 do CC; e a decisão do STF na ADI 5.755 sobre a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 13.463/2017 reforça a possibilidade de reexpedição do precatório.

Parties
Autor/exequente: Federação Nacional dos Policiais Federais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido (negado provimento).
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Habilitação De Herdeiros, Precatório, Inconstitucionalidade Da Lei Nº 13.463/2017, Sucessão Processual, Preclusão Processual
Processual Civil Processual Administrativo Execução Contra a Fazenda Pública Habilitação De Herdeiros Precatório Inconstitucionalidade Da Lei Nº 13.463/2017 Sucessão Processual Preclusão Processual

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Parties

Federação Nacional dos Policiais Federais

Autor/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Capacidade processual em razão do óbito anterior à propositura da ação de conhecimento
  2. 2 Possibilidade de habilitação de sucessores em fase de execução
  3. 3 Preclusão para alegar nulidade da ação na fase de execução quando não arguida na fase de conhecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento; o acórdão regional fundamentou que a fase executória estava exaurida, os valores já pertenciam ao patrimônio do exequente e a alegada nulidade em razão do óbito anterior deveria ter sido arguida na fase de conhecimento (sendo, portanto, preclusa na execução); ademais, atos praticados de boa-fé pelo advogado são válidos segundo o art. 689 do CC; e a decisão do STF na ADI 5.755 sobre a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 13.463/2017 reforça a possibilidade de reexpedição do precatório.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido (negado provimento).

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.