REsp 2138709 - DECISAO

REsp 2138709 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque, na hipótese, a fase executória estava exaurida e os valores haviam sido depositados em favor dos exequentes, de modo que alegações de nulidade da ação de conhecimento ou da sucessão processual são preclusas nesta fase; além disso, o sindicato poderia ajuizar a ação em favor do então servidor e atos praticados de boa-fé pelo advogado após o óbito são válidos nos termos do art. 689 do CC; por fim, a Lei 13.463/2017 permite a reexpedição de requisição cancelada sem prazo para saque, o que impede a retenção pelo Estado dos valores depositados.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: FENAPEF - Federação Nacional dos Policiais Federais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Habilitação De Herdeiros, Sucessão Processual, Requisição De Pagamento (rpv/precatório), Preclusão, Atos Praticados De Boa Fé Pelo Advogado, Aplicação Da Lei N. 13.463/2017
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Execução Contra a Fazenda Pública Habilitação De Herdeiros Sucessão Processual Requisição De Pagamento (rpv/precatório) Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FENAPEF - Federação Nacional dos Policiais Federais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habilitação de herdeiros em execução originada de ação coletiva proposta por sindicato após óbito do servidor
  2. 2 Preclusão para arguição de nulidade da ação de conhecimento na fase de execução
  3. 3 Validade de atos praticados pelo advogado após o falecimento do mandante (art. 689 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque, na hipótese, a fase executória estava exaurida e os valores haviam sido depositados em favor dos exequentes, de modo que alegações de nulidade da ação de conhecimento ou da sucessão processual são preclusas nesta fase; além disso, o sindicato poderia ajuizar a ação em favor do então servidor e atos praticados de boa-fé pelo advogado após o óbito são válidos nos termos do art. 689 do CC; por fim, a Lei 13.463/2017 permite a reexpedição de requisição cancelada sem prazo para saque, o que impede a retenção pelo Estado dos valores depositados.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial interposto pela UNIÃO