REsp 2140188 - DECISAO

REsp 2140188 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso em exame, encontrava-se exaurida a fase executória com os valores depositados incorporados ao patrimônio dos exequentes; o sindicato demonstrou legitimidade para atuar em substituição processual em favor do servidor/pensionista mesmo que o óbito tenha ocorrido antes do ajuizamento; os atos praticados de boa-fé pelo advogado após a morte do mandante são considerados válidos nos termos do art. 689 do Código Civil; e a decisão do STF na ADI 5.755, ao declarar a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei 13.463/2017, autoriza a reexpedição da requisição de pagamento, afastando a alegação de nulidade ou extinção do processo por ausência...

Parties
Autor/exequente: Federação Nacional dos Policiais Federais - FENAPEF; Titular Do Crédito (falecido): Sr. JOSÉ DA SILVA NOVATTO; Executado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Ação Coletiva, Substituição Processual, Habilitação De Herdeiros, Precatório/rpv, Falecimento Do Titular Antes Da Propositura Da Ação
Processual Civil Administrativo Execução Contra a Fazenda Pública Ação Coletiva Substituição Processual Habilitação De Herdeiros Precatório/rpv Falecimento Do Titular Antes Da Propositura Da Ação

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Parties

Federação Nacional dos Policiais Federais - FENAPEF

Autor/exequente

Sr. JOSÉ DA SILVA NOVATTO

Titular Do Crédito (falecido)

União

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do sindicato para propor ação em favor de servidor falecido antes do ajuizamento
  2. 2 Validade dos atos praticados por advogado após a morte do mandante enquanto o fato é ignorado (art. 689 CC)
  3. 3 Possibilidade de reexpedição de requisição de pagamento/precatorio após cancelamento previsto na Lei 13.463/2017 à luz da ADI 5.755 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso em exame, encontrava-se exaurida a fase executória com os valores depositados incorporados ao patrimônio dos exequentes; o sindicato demonstrou legitimidade para atuar em substituição processual em favor do servidor/pensionista mesmo que o óbito tenha ocorrido antes do ajuizamento; os atos praticados de boa-fé pelo advogado após a morte do mandante são considerados válidos nos termos do art. 689 do Código Civil; e a decisão do STF na ADI 5.755, ao declarar a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei 13.463/2017, autoriza a reexpedição da requisição de pagamento, afastando a alegação de nulidade ou extinção do processo por ausência...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Nego provimento ao recurso especial.