REsp 2075407 - DECISAO

REsp 2075407 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que não houve erro grosseiro na interposição recursal (o indeferimento da habilitação foi decisão de natureza interlocutória impugnável por agravo de instrumento), que o óbito da parte suspende o processo nos termos do art. 313, I, do CPC afastando a prescrição intercorrente, que atos praticados pelo mandatário após o falecimento são válidos na hipótese de desconhecimento do óbito e ausência de má-fé, e que é possível a expedição de novo requisitório conforme a Lei 13.463/2017.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Prescrição Intercorrente, Habilitação De Sucessores, Fungibilidade Recursal, Agravo De Instrumento, Requisição De Pagamento (rpv/precatório), Atos Do Mandatário Após Falecimento, Lei 13.463/2017
Processual Civil Direito Administrativo (fazenda Pública) Execução Contra a Fazenda Pública Prescrição Intercorrente Habilitação De Sucessores Fungibilidade Recursal Agravo De Instrumento Requisição De Pagamento (rpv/precatório) +2 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Erro grosseiro na interposição de recurso
  2. 2 Prescrição quinquenal/intercorrente da pretensão executória
  3. 3 Suspensão do processo em razão do óbito (art. 313, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que não houve erro grosseiro na interposição recursal (o indeferimento da habilitação foi decisão de natureza interlocutória impugnável por agravo de instrumento), que o óbito da parte suspende o processo nos termos do art. 313, I, do CPC afastando a prescrição intercorrente, que atos praticados pelo mandatário após o falecimento são válidos na hipótese de desconhecimento do óbito e ausência de má-fé, e que é possível a expedição de novo requisitório conforme a Lei 13.463/2017.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.