AREsp 766955 - ACORDAO

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No caso de execução contra a Fazenda Pública proposta em litisconsórcio ativo facultativo, o juízo que decide sobre a possibilidade de execução por RPV e, consequentemente, sobre o cabimento de honorários advocatícios deve considerar o crédito individual de cada exequente; por isso, a decisão de origem que afastou a fixação de honorários em razão de valores agregados que ultrapassam o limite da RPV foi reformada nesta Corte, mantendo-se, entretanto, que a renúncia ao excedente constitui exceção que pode afastar a verba honorária quando aplicáveis os precedentes sobre renúncia superveniente.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravados: EXEQUENTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Requisição De Pequeno Valor RPV, Litisconsórcio Ativo Facultativo, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Requisição De Pequeno Valor RPV Litisconsórcio Ativo Facultativo Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

EXEQUENTES

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios em execução não embargada contra a Fazenda Pública quando parte dos créditos sujeitos a RPV em litisconsórcio ativo facultativo
  2. 2 Se a aferição para fins de RPV deve considerar o crédito individual de cada exequente
  3. 3 Efeito da renúncia ao valor excedente (preexistente ou superveniente) sobre o cabimento de honorários

Ratio Decidendi

No caso de execução contra a Fazenda Pública proposta em litisconsórcio ativo facultativo, o juízo que decide sobre a possibilidade de execução por RPV e, consequentemente, sobre o cabimento de honorários advocatícios deve considerar o crédito individual de cada exequente; por isso, a decisão de origem que afastou a fixação de honorários em razão de valores agregados que ultrapassam o limite da RPV foi reformada nesta Corte, mantendo-se, entretanto, que a renúncia ao excedente constitui exceção que pode afastar a verba honorária quando aplicáveis os precedentes sobre renúncia superveniente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno