REsp 2134102 - DECISAO

REsp 2134102 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento de que, tendo sido expedido precatório e efetuado depósito da requisição de pagamento, resta preclusa a discussão sobre questões que deveriam ter sido arguidas anteriormente, os valores depositados não mais integram o patrimônio da União e atos praticados de boa-fé pelo advogado após a morte do mandante são válidos nos termos do art. 689 do CC; assim, defere-se a habilitação do sucessor e nega-se provimento ao recurso especial quanto às matérias apreciadas, aplicando-se também o óbice da Súmula n. 283 do STF em relação a fundamentos não impugnados.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: LEANDRO PEREIRA GOMES BUSQUET; Exequente (falecido): ANTÔNIO GOMES NETO; Autor Originário: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Habilitação De Sucessor, Substituição Processual Pelo Sindicato, Preclusão, Precatório, Nulidade Processual, Capacidade De Ser Parte
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Execução Contra a Fazenda Pública Habilitação De Sucessor Substituição Processual Pelo Sindicato Preclusão +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

LEANDRO PEREIRA GOMES BUSQUET

Recorrido

ANTÔNIO GOMES NETO

Exequente (falecido)

Sindicato

Autor Originário

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o herdeiro/sucessor de servidor falecido antes da propositura da ação de conhecimento possui direito de habilitar-se na execução para levantamento de valores
  2. 2 Se a expedição de precatório e o depósito da requisição de pagamento impedem discussão posterior sobre legitimidade da substituição processual
  3. 3 Se atos praticados pelo advogado de boa-fé após o falecimento do mandante são válidos (art. 689 CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que, tendo sido expedido precatório e efetuado depósito da requisição de pagamento, resta preclusa a discussão sobre questões que deveriam ter sido arguidas anteriormente, os valores depositados não mais integram o patrimônio da União e atos praticados de boa-fé pelo advogado após a morte do mandante são válidos nos termos do art. 689 do CC; assim, defere-se a habilitação do sucessor e nega-se provimento ao recurso especial quanto às matérias apreciadas, aplicando-se também o óbice da Súmula n. 283 do STF em relação a fundamentos não impugnados.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida