AREsp 1182907 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais ao julgamento, concluiu pela inércia da parte exequente tendo em vista que os documentos necessários já estavam disponíveis, e afastou a aplicação do Tema 880/STJ, razão pela qual não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: EDNA APARECIDA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao recurso; Agravo interno não provido.
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Prescrição, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Tema 880/stj
Administrativo Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Prescrição Embargos De Declaração Agravo Interno Tema 880/stj

Case Brief

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Parties

EDNA APARECIDA GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 880/STJ (REsp 1.336.026/PE) ao caso concreto
  3. 3 Contagem do prazo prescricional para propositura da execução e ocorrência de inércia da parte exequente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais ao julgamento, concluiu pela inércia da parte exequente tendo em vista que os documentos necessários já estavam disponíveis, e afastou a aplicação do Tema 880/STJ, razão pela qual não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso; Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso.
  • Agravo interno não provido.