REsp 1885708 - ACORDAO

REsp 1885708 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão dos juros de mora, constatando a preclusão por ausência de impugnação oportuna nos embargos à execução e registro de concordância com cálculos apresentados, afastando-se, assim, a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO; Exequente: Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Juros De Mora, Servidor Público, Art. 1.022 Do CPC, Agravo Interno
Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Juros De Mora Servidor Público Art. 1.022 Do CPC Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Exequentes

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão de origem quanto à aplicação de juros e correção monetária (art. 1º-F da Lei 9.494/97 c/ Lei 11.960/09)
  2. 2 Preclusão da matéria por ausência de impugnação nos embargos à execução
  3. 3 Aplicabilidade da redução de juros pela MP 2.180-35

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão dos juros de mora, constatando a preclusão por ausência de impugnação oportuna nos embargos à execução e registro de concordância com cálculos apresentados, afastando-se, assim, a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido