REsp 2138804 - DECISAO

REsp 2138804 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidir óbice da Súmula 283 do STF em razão de não terem sido impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido, bem como por preclusão quanto às matérias relativas à nulidade da ação de conhecimento, sendo suficientes os fundamentos não impugnados (preclusão; art. 689 CC; valores já incorporados ao patrimônio dos exequentes) para manter a decisão de origem.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: FENAPEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Precatório E RPV, Habilitação De Herdeiros, Sucessão Processual, Nulidade Processual, Preclusão, Inconstitucionalidade Da Lei 13.463/2017 (adi 5.755)
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Execução Contra a Fazenda Pública Precatório E RPV Habilitação De Herdeiros Sucessão Processual Nulidade Processual +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FENAPEF

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa e capacidade processual de parte falecida para ajuizamento de ação por sindicato
  2. 2 Possibilidade de habilitação de herdeiros em fase de execução
  3. 3 Preclusão para arguir nulidade da ação de conhecimento na fase de execução

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidir óbice da Súmula 283 do STF em razão de não terem sido impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido, bem como por preclusão quanto às matérias relativas à nulidade da ação de conhecimento, sendo suficientes os fundamentos não impugnados (preclusão; art. 689 CC; valores já incorporados ao patrimônio dos exequentes) para manter a decisão de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecido do recurso especial
  • Publique-se