REsp 2078006 - ACORDAO

REsp 2078006 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão agravado está em consonância com a orientação pacífica deste Tribunal no sentido de que não é cabível a fixação imediata de honorários em execução contra a Fazenda Pública quando a parte promoveu a execução antes de possibilitar o cumprimento espontâneo da obrigação, e porque a matéria submetida ao Tema 1.190/STJ não alcança a questão específica dos autos (arbitramento antes do decurso dos 60 dias).

Parties
Recorrente: Universidade Federal do Rio Grande do Sul UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Honorários Sucumbenciais, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Agravo Interno, Recursos Repetitivos Tema 1.190/stj
Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Honorários Sucumbenciais Requisição De Pequeno Valor (rpv) Agravo Interno Recursos Repetitivos Tema 1.190/stj

Case Brief

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul UFRGS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento imediato de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública em débitos sujeitos à expedição de RPV antes de decorrido o prazo legal de 60 dias para o cumprimento da obrigação.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão agravado está em consonância com a orientação pacífica deste Tribunal no sentido de que não é cabível a fixação imediata de honorários em execução contra a Fazenda Pública quando a parte promoveu a execução antes de possibilitar o cumprimento espontâneo da obrigação, e porque a matéria submetida ao Tema 1.190/STJ não alcança a questão específica dos autos (arbitramento antes do decurso dos 60 dias).

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido