REsp 2145614 - DECISAO

REsp 2145614 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que o sindicato tem legitimidade para substituir os sucessores de servidores falecidos, inclusive quando o óbito ocorreu antes do ajuizamento da ação de conhecimento, e porque a alegação de nulidade da ação deveria ter sido argüida na fase de conhecimento ou na liquidação, havendo preclusão na fase executória; ademais, são válidos atos praticados de boa-fé pelo advogado após o falecimento do mandante, nos termos do art. 689 do CC, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: União; Exequentes/sucessores: Sucessores do servidor Expedito Justino da Silva; Autor Na Ação Coletiva: Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência no Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Título Judicial Coletivo, Legitimidade Sindical Para Substituição De Sucessores, Sucessão Processual, Preclusão, Requisição De Pequeno Valor/precatório
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Execução Contra a Fazenda Pública Título Judicial Coletivo Legitimidade Sindical Para Substituição De Sucessores Sucessão Processual Preclusão +1 more

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Parties

União

Agravante/recorrente

Sucessores do servidor Expedito Justino da Silva

Exequentes/sucessores

Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência no Estado do Rio Grande do Sul

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habilitação de sucessores e levantamento de quantias por sucessores de servidor falecido antes do ajuizamento da ação de conhecimento
  2. 2 Legitimidade do sindicato para propor ação coletiva e substituir sucessores
  3. 3 Preclusão para alegar nulidades da ação de conhecimento na fase de execução já esgotada

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que o sindicato tem legitimidade para substituir os sucessores de servidores falecidos, inclusive quando o óbito ocorreu antes do ajuizamento da ação de conhecimento, e porque a alegação de nulidade da ação deveria ter sido argüida na fase de conhecimento ou na liquidação, havendo preclusão na fase executória; ademais, são válidos atos praticados de boa-fé pelo advogado após o falecimento do mandante, nos termos do art. 689 do CC, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis