REsp 2147730 - DECISAO

REsp 2147730 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 283 do STF, dada a ausência de impugnação a todos os fundamentos do acórdão recorrido, e por se verificar óbice processual (preclusão) quanto à matéria que se pretende discutir na fase de execução, circunstâncias suficientes para manter o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: FENAPEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Habilitação De Herdeiros, Precatório/rpv, Sucessão Processual, Preclusão, Controle De Constitucionalidade, Atos Praticados Por Mandatário Após a Morte Do Mandante
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Execução Contra a Fazenda Pública Habilitação De Herdeiros Precatório/rpv Sucessão Processual Preclusão +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FENAPEF

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa para habilitação de herdeiros de servidor falecido antes da propositura da ação de conhecimento
  2. 2 Validade dos atos praticados por advogado após o falecimento do mandante (art. 689 CC)
  3. 3 Possibilidade de reexpedição de requisição de pagamento/precatorio após cancelamento previsto na Lei 13.463/2017 e sua declaração de inconstitucionalidade na ADI 5.755

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 283 do STF, dada a ausência de impugnação a todos os fundamentos do acórdão recorrido, e por se verificar óbice processual (preclusão) quanto à matéria que se pretende discutir na fase de execução, circunstâncias suficientes para manter o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.