REsp 2139556 - DECISAO

REsp 2139556 - DECISAO

Por se aplicar a suspensão do processo prevista no art. 313, I, do CPC em razão do falecimento, o prazo prescricional fica suspenso até a habilitação dos sucessores e regularização da representação; inexistindo previsão legal de prazo para habilitação, não se reconhece prescrição intercorrente. Diante da afetação do tema como repetitivo (Tema 1.033/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até o julgamento do tema, com aplicação posterior da orientação adotada na Corte Especial (negarem-se seguimento se houver coincidência ou retorno ao Tribunal de origem para reexame se houver divergência).

Parties
Recorrente: DNOCS; Exequente: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES ASSECAS; Sucessora: herdeira de ANTÔNIO LOPES DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Tema Repetitivo (tema 1.033/stj)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e processo sobrestado até o julgamento do tema afetado (Tema 1.033/STJ); baixa nesta Corte
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Prescrição, Habilitação De Sucessor, Recursos Repetitivos / Afetação De Matéria
Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Prescrição Habilitação De Sucessor Recursos Repetitivos / Afetação De Matéria

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Parties

DNOCS

Recorrente

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES ASSECAS

Exequente

herdeira de ANTÔNIO LOPES DE AGUIAR

Sucessora

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Tema Repetitivo (tema 1.033/stj)

Legal Issues

  1. 1 Ocorreu prescrição para habilitação de sucessores após o falecimento da parte autora?
  2. 2 Efeito da suspensão do processo prevista no art. 313, I, do CPC sobre o prazo prescricional
  3. 3 Validade dos atos praticados pelo mandatário após o falecimento do mandante

Ratio Decidendi

Por se aplicar a suspensão do processo prevista no art. 313, I, do CPC em razão do falecimento, o prazo prescricional fica suspenso até a habilitação dos sucessores e regularização da representação; inexistindo previsão legal de prazo para habilitação, não se reconhece prescrição intercorrente. Diante da afetação do tema como repetitivo (Tema 1.033/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até o julgamento do tema, com aplicação posterior da orientação adotada na Corte Especial (negarem-se seguimento se houver coincidência ou retorno ao Tribunal de origem para reexame se houver divergência).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e processo sobrestado até o julgamento do tema afetado (Tema 1.033/STJ); baixa nesta Corte

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento do feito até o final julgamento do tema afetado (Tema 1.033/STJ).
  • Devolução determinada com fundamento no art. 1030, III, do CPC/2015 e art. 256-L, I, do RISTJ, com a devida baixa nesta Corte.