AREsp 2187005 - ACORDAO

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Havendo afetação da controvérsia relativa à fixação de honorários em execuções por RPV ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp n. 2.029.636/SP, Tema n. 1.190/STJ), impõe-se o sobrestamento dos autos e a devolução ao Tribunal de origem para que ali seja esgotada a jurisdição e praticado o juízo de conformação, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para determinar tal devolução e suspensão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos por unanimidade.
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Recursos Repetitivos E Afetação De Tema, Sobrestamento De Processos
Processual Civil Tributário Execução Contra a Fazenda Pública Requisição De Pequeno Valor (rpv) Honorários Advocatícios Sucumbenciais Recursos Repetitivos E Afetação De Tema Sobrestamento De Processos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em créditos sujeitos ao regime de RPV, independentemente de impugnação
  2. 2 Necessidade de sobrestamento dos autos em razão da afetação do tema como recurso especial repetitivo (REsp n. 2.029.636/SP / Tema n. 1.190/STJ)
  3. 3 Efeitos da sistemática dos recursos repetitivos sobre a atuação do Tribunal de origem e sobre a admissibilidade de recursos especiais

Ratio Decidendi

Havendo afetação da controvérsia relativa à fixação de honorários em execuções por RPV ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp n. 2.029.636/SP, Tema n. 1.190/STJ), impõe-se o sobrestamento dos autos e a devolução ao Tribunal de origem para que ali seja esgotada a jurisdição e praticado o juízo de conformação, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para determinar tal devolução e suspensão.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos por unanimidade.

Orders

  • Tornar sem efeito os julgados proferidos no âmbito do STJ relacionados à matéria e considerar prejudicados os recursos interpostos nessa Corte.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até o julgamento do tema afetado (Tema n. 1.190/STJ / REsp n. 2.029.636/SP) e, após o julgamento do paradigma, sejam adotadas as providências previstas no art. 1040 do CPC/2015.