REsp 2144256 - DECISAO

REsp 2144256 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para anular a decisão anterior e, com fundamento nos precedentes do STJ que reconhecem a legitimidade do sindicato para substituir sucessores mesmo que o óbito tenha ocorrido antes do ajuizamento da ação de conhecimento, bem como considerando que os valores já haviam se incorporado ao patrimônio dos exequentes e que o entendimento do STF na ADI 5.755 declarou inconstitucional o art. 2º da Lei 13.463/2017 (corroborando a possibilidade de reexpedição da requisição), conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente/embargante: UNIÃO; Sucessores/recorridos: Sucessores do falecido Luiz Brandão; Sindicato Autor Originário: FENAPEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão De Mérito); Acolhidos Embargos De Declaração Para Tornar Sem Efeito a Decisão De Fls. 685 687
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento; acolhidos embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão de fls. 685-687; embargos de declaração de fls. 691-698 prejudicados.
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Habilitação De Sucessores, Legitimidade Ativa Do Sindicato, Reexpedição De Requisição De Pagamento/precatório, Nulidade Da Execução, Afetação Ao Rito De Recursos Representativos De Controvérsia Repetitiva
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Execução Contra a Fazenda Pública Habilitação De Sucessores Legitimidade Ativa Do Sindicato Reexpedição De Requisição De Pagamento/precatório Nulidade Da Execução +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente/embargante

Sucessores do falecido Luiz Brandão

Sucessores/recorridos

FENAPEF

Sindicato Autor Originário

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão De Mérito); Acolhidos Embargos De Declaração Para Tornar Sem Efeito a Decisão De Fls. 685 687

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do sindicato para representar servidor falecido antes do ajuizamento da ação de conhecimento
  2. 2 Possibilidade de habilitação dos herdeiros na fase de levantamento de valores já depositados
  3. 3 Efeitos do cancelamento de requisição/precatório pela Lei 13.463/2017 diante da decisão do STF na ADI 5.755

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para anular a decisão anterior e, com fundamento nos precedentes do STJ que reconhecem a legitimidade do sindicato para substituir sucessores mesmo que o óbito tenha ocorrido antes do ajuizamento da ação de conhecimento, bem como considerando que os valores já haviam se incorporado ao patrimônio dos exequentes e que o entendimento do STF na ADI 5.755 declarou inconstitucional o art. 2º da Lei 13.463/2017 (corroborando a possibilidade de reexpedição da requisição), conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento; acolhidos embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão de fls. 685-687; embargos de declaração de fls. 691-698 prejudicados.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração opostos pela União e tornar sem efeito a decisão de fls. 685-687
  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento