REsp 2145614 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão regional — a preclusão da alegação de nulidade em razão do falecimento prévio — sendo aplicável, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, motivo pelo qual tal fundamento basta para manter a decisão atacada.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrida: Federação Nacional dos Policiais Federais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Título Judicial Coletivo, Falecimento De Servidor Antes Do Ajuizamento Da Ação De Conhecimento, Legitimidade Sindical, Sucessão Processual, Preclusão, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Execução Contra a Fazenda Pública Título Judicial Coletivo Falecimento De Servidor Antes Do Ajuizamento Da Ação De Conhecimento Legitimidade Sindical Sucessão Processual Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Federação Nacional dos Policiais Federais

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o sindicato possui legitimidade para substituir os sucessores de servidor falecido antes do ajuizamento da ação de conhecimento
  2. 2 Se a falta de impugnação de fundamento autônomo pelo recorrente impede o conhecimento do recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF)
  3. 3 Se a nulidade da ação por falecimento prévio poderia ser arguida na fase de conhecimento ou ficou preclusa na fase de execução após expedição de precatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão regional — a preclusão da alegação de nulidade em razão do falecimento prévio — sendo aplicável, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, motivo pelo qual tal fundamento basta para manter a decisão atacada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial