AREsp 1513290 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada, que conheceu do recurso especial e determinou o retorno dos autos à instância de origem para que se analise o pedido de devolução dos valores pagos a maior nos próprios autos, está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite tal restituição sem a necessidade de ação autônoma, não havendo elementos suficientes nos autos para acolher as matérias suscitadas pela agravante.

Parties
Agravante: CAMBARATIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Cumprimento De Sentença, Levantamento De Valores Pagos a Maior, Devolução De Valores Nos Próprios Autos
Administrativo Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Cumprimento De Sentença Levantamento De Valores Pagos a Maior Devolução De Valores Nos Próprios Autos

Case Brief

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Parties

CAMBARATIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores pagos a maior nos próprios autos da execução
  2. 2 Necessidade ou não de ação autônoma para restituição de pagamentos indevidos
  3. 3 Efeito da jurisprudência dominante do STJ sobre a matéria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada, que conheceu do recurso especial e determinou o retorno dos autos à instância de origem para que se analise o pedido de devolução dos valores pagos a maior nos próprios autos, está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite tal restituição sem a necessidade de ação autônoma, não havendo elementos suficientes nos autos para acolher as matérias suscitadas pela agravante.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno