REsp 2159136 - DECISAO

REsp 2159136 - DECISAO

O recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento na parte porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento central do acórdão recorrido, segundo o qual, uma vez realizado o depósito e expedida a requisição de pagamento, afasta-se a prescrição da pretensão executória e é possível a expedição de novo requisitório conforme art. 3º da Lei 13.463/2017; ademais, as questões suscitadas encontravam-se preclusas por não terem sido alegadas oportunamente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Prescrição Da Pretensão Executória, Precatório/rpv, Expedição De Nova Requisição (lei 13.463/2017), Preclusão, Nulidade Por Óbito Do Exequente, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Execução Contra a Fazenda Pública Prescrição Da Pretensão Executória Precatório/rpv Expedição De Nova Requisição (lei 13.463/2017) Preclusão Nulidade Por Óbito Do Exequente +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Ocorre prescrição da pretensão executória após expedição de RPV/precatório?
  2. 2 É possível a expedição de nova requisição de pagamento após cancelamento do precatório/RPV (Lei 13.463/2017)?
  3. 3 Se o óbito do exequente ocorreu antes da execução, tal fato acarreta nulidade da execução e/ou prescrição da pretensão executória?

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento na parte porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento central do acórdão recorrido, segundo o qual, uma vez realizado o depósito e expedida a requisição de pagamento, afasta-se a prescrição da pretensão executória e é possível a expedição de novo requisitório conforme art. 3º da Lei 13.463/2017; ademais, as questões suscitadas encontravam-se preclusas por não terem sido alegadas oportunamente.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso na parte conhecida.