REsp 2141400 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente em razão do decurso de tempo entre depósito de RPV/precatório cancelado e pedido de reexpedição
2. 2 Possibilidade de expedição de novo requisitório de pagamento sem prazo em face da Lei nº 13.463/2017
3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF por razões dissociadas do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; no mérito, o Tribunal de origem afastou a prescrição intercorrente em razão do depósito que satisfez a obrigação e da previsão do art. 3º da Lei nº 13.463/2017 que possibilita a reexpedição do requisitório sem prazo.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

• Não conheço do recurso especial.
• Sem honorários recursais, por ausência de condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.