AREsp 2586426 - ACORDAO

Verificada a inexistência de instrumento de mandato e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso na data da interposição, e tendo a procuração juntada sido datada posterior à interposição do recurso especial, o vício de representação não foi suprido; aplica-se a Súmula n. 115/STJ e a juntada extemporânea não é admitida por preclusão temporal, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties: Agravante: JOAO SILVA E CIA LTDA; Agravada: FAZENDA PÚBLICA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 December 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: negou provimento ao agravo interno
Legal Topics: Execução Contra a Fazenda Pública, Citação Para Oposição De Embargos À Execução, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal

Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Citação Para Oposição De Embargos À Execução Procuração E Cadeia De Substabelecimento Súmula 115/stj Preclusão Temporal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2

Parties

JOAO SILVA E CIA LTDA

Agravante

FAZENDA PÚBLICA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
2 possibilidade de regularização posterior da representação processual
3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 115/STJ