REsp 1979310 - ACORDAO

REsp 1979310 - ACORDAO

Por não terem os agravantes impugnado especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido — de que os valores exequendos haviam sido integralmente adimplidos e, assim, estavam preclusos — aplica-se, por analogia, a Súmula 283 do STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial e impõe a manutenção da decisão impugnada; portanto, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SINDIRETA/DF; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Súmula 283 Do STF, Repercussão Geral (tema 1.170), Correção Monetária
Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Súmula 283 Do STF Repercussão Geral (tema 1.170) Correção Monetária

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Parties

SINDIRETA/DF

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a fundamento autônomo suficiente constante do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF
  3. 3 Efeito do pagamento posterior dos créditos sobre a possibilidade de impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes impugnado especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido — de que os valores exequendos haviam sido integralmente adimplidos e, assim, estavam preclusos — aplica-se, por analogia, a Súmula 283 do STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial e impõe a manutenção da decisão impugnada; portanto, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de não conhecimento do recurso especial