REsp 2130876 - DECISAO

REsp 2130876 - DECISAO

Houve omissão no julgado originário quanto às teses indicadas nos embargos de declaração; todavia, as teses suscitadas no recurso especial não foram devidamente delineadas quanto ao dispositivo de lei federal supostamente violado nem apresentaram argumentação individualizada sobre os parâmetros de correção e juros, implicando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e impedindo o conhecimento da matéria no recurso especial; ademais, não é cabível fundamento de REsp em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ). Assim, acolhem-se parcialmente os embargos para integrar a fundamentação sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: ESTADO DE SÃO PAULO; Executado: EXECUTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Parcialmente Os Embargos De Declaração, Integrando Omissão Do Julgado
Outcome
ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para, sanando a omissão, integrar na decisão de fls. 456-459 a fundamentação supra.
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Precatório, Restituição De Valores Pagos a Maior, Omissão E Integração Do Julgado, Exclusão De Juros Durante Parcelamento, Correção Monetária E Juros Moratórios (art. 1º F Da Lei 9.494/97 C/ Redação Da Lei 11.960/09), Prequestionamento, Súmula Vinculante 17
Processual Civil Direito Administrativo Execução Contra a Fazenda Pública Precatório Restituição De Valores Pagos a Maior Omissão E Integração Do Julgado Exclusão De Juros Durante Parcelamento Correção Monetária E Juros Moratórios (art. 1º F Da Lei 9.494/97 C/ Redação Da Lei 11.960/09) +2 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

EXECUTADO

Executado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Parcialmente Os Embargos De Declaração, Integrando Omissão Do Julgado

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto às teses sobre exclusão de juros durante o parcelamento
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante 17
  3. 3 Observância dos critérios de correção monetária e juros moratórios previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/09

Ratio Decidendi

Houve omissão no julgado originário quanto às teses indicadas nos embargos de declaração; todavia, as teses suscitadas no recurso especial não foram devidamente delineadas quanto ao dispositivo de lei federal supostamente violado nem apresentaram argumentação individualizada sobre os parâmetros de correção e juros, implicando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e impedindo o conhecimento da matéria no recurso especial; ademais, não é cabível fundamento de REsp em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ). Assim, acolhem-se parcialmente os embargos para integrar a fundamentação sem efeitos modificativos.

Court Disposition

ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para, sanando a omissão, integrar na decisão de fls. 456-459 a fundamentação supra.

Orders

  • Integrar na decisão de fls. 456-459 a fundamentação supra.
  • Publique-se. Intimem-se.