REsp 2159198 - DECISAO

REsp 2159198 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente a ocorrência de preclusão quanto à legitimidade ativa do Município e a existência de fundamento não atacado relativo à inovação recursal e coisa julgada quanto ao destaque dos honorários; afastou-se, assim, a alegação de negativa de prestação jurisdicional, sendo também inviável o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e aplicando-se por analogia o enunciado da Súmula 283/STF quanto à existência de fundamento suficiente não impugnado.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Exequente: Município de Salgueiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Legitimidade Ativa Do Município, Preclusão, Destaque Dos Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Inovação Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Eficácia Subjetiva Da Coisa Julgada Em Ação Coletiva
Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Legitimidade Ativa Do Município Preclusão Destaque Dos Honorários Advocatícios Coisa Julgada Inovação Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Município de Salgueiro

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de preclusão quanto à legitimidade ativa do Município de Salgueiro
  2. 2 Inovação recursal e coisa julgada quanto ao destaque dos honorários advocatícios
  3. 3 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente a ocorrência de preclusão quanto à legitimidade ativa do Município e a existência de fundamento não atacado relativo à inovação recursal e coisa julgada quanto ao destaque dos honorários; afastou-se, assim, a alegação de negativa de prestação jurisdicional, sendo também inviável o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e aplicando-se por analogia o enunciado da Súmula 283/STF quanto à existência de fundamento suficiente não impugnado.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se