REsp 2139669 - DECISAO

REsp 2139669 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões relevantes, adotou entendimento sobre a possibilidade de ajuizamento pelo sindicato e validade de atos de advogado de boa-fé após a morte do mandante (art. 689 CC), e a recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão (aplicação da Súmula 283 do STF); além disso, o entendimento do STF na ADI 5.755 sobre a Lei 13.463/2017 corrobora a reexpedição da requisição.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPEF); Recorridos: Herdeiros do servidor/exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Ação Coletiva E Direito Individual Homogêneo, Habilitação De Herdeiros, Precatório E Requisição De Pequeno Valor (rpv), Lei 13.463/2017, Sucessão Processual, Capacidade Processual
Processual Civil Direito Administrativo Execução Contra a Fazenda Pública Ação Coletiva E Direito Individual Homogêneo Habilitação De Herdeiros Precatório E Requisição De Pequeno Valor (rpv) Lei 13.463/2017 Sucessão Processual +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPEF)

Recorrido

Herdeiros do servidor/exequentes

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a morte do titular do direito antes da propositura da ação de conhecimento impede a habilitação de herdeiros e a continuidade da execução
  2. 2 Validade dos atos praticados pelo advogado após a morte do mandante enquanto o fato for ignorado (art. 689 CC)
  3. 3 Possibilidade de reexpedição de requisição de pagamento/precatório após cancelamento decorrente da Lei 13.463/2017 face ao julgamento da ADI 5.755 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões relevantes, adotou entendimento sobre a possibilidade de ajuizamento pelo sindicato e validade de atos de advogado de boa-fé após a morte do mandante (art. 689 CC), e a recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão (aplicação da Súmula 283 do STF); além disso, o entendimento do STF na ADI 5.755 sobre a Lei 13.463/2017 corrobora a reexpedição da requisição.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.