REsp 2191557 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a revisão da conclusão do acórdão recorrido acerca da inexistência de prescrição exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (notadamente a questão relativa ao fornecimento de fichas financeiras pela Administração), o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não pôde ser apreciada por ausência de identidade entre os paradigmas, sendo assim prejudicada.

Parties
Recorrente: União; Exequentes/recorridos: particulares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Embargos À Execução, Prescrição Quinquenal, Súmula 150/stf, Tema 880/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Embargos À Execução Prescrição Quinquenal Súmula 150/stf Tema 880/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

particulares

Exequentes/recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não da prescrição quinquenal da pretensão executória contra a Fazenda Pública
  2. 2 Aplicação da Súmula 150 do STF e do Tema 880 do STJ quanto ao termo inicial e modulação dos efeitos
  3. 3 Possibilidade de exame de divergência jurisprudencial diante da necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão da conclusão do acórdão recorrido acerca da inexistência de prescrição exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (notadamente a questão relativa ao fornecimento de fichas financeiras pela Administração), o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não pôde ser apreciada por ausência de identidade entre os paradigmas, sendo assim prejudicada.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido