AREsp 2279669 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a decisão embargada fundamentou-se em precedentes do STJ sobre cabimento de honorários em execução por RPV e aplicou corretamente a modulação dos efeitos do Tema 1.190/STJ, que limita a aplicação da tese repetitiva aos cumprimentos de sentença iniciados após 01/07/2024, não alcançando o agravo protocolado em 14/02/2022.

Parties
Embargante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Honorários Advocatícios, Requisição De Pequeno Valor RPV, Modulação De Efeitos, Tema 1.190/stj, Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Administrativo Execução Contra a Fazenda Pública Honorários Advocatícios Requisição De Pequeno Valor RPV Modulação De Efeitos Tema 1.190/stj Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando o pagamento se dá por RPV e não há impugnação
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos do Tema 1.190/STJ
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a decisão embargada fundamentou-se em precedentes do STJ sobre cabimento de honorários em execução por RPV e aplicou corretamente a modulação dos efeitos do Tema 1.190/STJ, que limita a aplicação da tese repetitiva aos cumprimentos de sentença iniciados após 01/07/2024, não alcançando o agravo protocolado em 14/02/2022.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.