REsp 2204667 - DECISAO

REsp 2204667 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou a fundamentação adotada pelo acórdão recorrido de que não há prova de notificação do credor nos termos do art. 2º, §4º, da Lei 13.463/2017 (o que impede reconhecer o transcurso do prazo quinquenal), e apresentou argumentos genéricos, acarretando aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, o que torna inadmissível o recurso.

Parties
Recorrente: UNIÃO FEDERAL; Recorridos: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Rpv/precatório, Prescrição Da Pretensão Executória, Lei 13.463/2017, Tema 1141/stj, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Processual Civil Direito Administrativo Execução Contra a Fazenda Pública Rpv/precatório Prescrição Da Pretensão Executória Lei 13.463/2017 Tema 1141/stj Súmula 283 STF +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Recorrente

AUTORES

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de prescrição quinquenal sobre pedido de expedição de nova requisição de pagamento (RPV/precatório) fundado na Lei 13.463/2017
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional para pedido de reexpedição: notificação do credor
  3. 3 Compatibilidade do acórdão da Quarta Turma com a tese firmada pelo STJ no Tema 1141

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou a fundamentação adotada pelo acórdão recorrido de que não há prova de notificação do credor nos termos do art. 2º, §4º, da Lei 13.463/2017 (o que impede reconhecer o transcurso do prazo quinquenal), e apresentou argumentos genéricos, acarretando aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, o que torna inadmissível o recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art.98 do CPC/2015)