REsp 2156417 - DECISAO

REsp 2156417 - DECISAO

Deferiu-se provimento ao recurso especial por reconhecer-se a preclusão da discussão acerca dos cálculos homologados pelo juízo executivo, de modo a negar o pagamento complementar decorrente da correção extemporânea dos índices legais, em conformidade com a jurisprudência desta Corte de que apenas erro material é corrigível após homologação e com fundamento no entendimento consolidado aplicável ao caso.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA; Exequente: servidor público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento ao recurso especial para reconhecer a preclusão da discussão acerca dos cálculos homologados e negar o pagamento complementar decorrente da correção extemporânea dos índices legais.
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Cálculo De Liquidação E Correção Monetária, Juros De Mora, Preclusão, Precatório, Temas De Repercussão Geral (stf/stj)
Processual Civil Administrativo Execução Contra a Fazenda Pública Cálculo De Liquidação E Correção Monetária Juros De Mora Preclusão Precatório Temas De Repercussão Geral (stf/stj)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

servidor público

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Preclusão quanto à alteração dos critérios de cálculo homologados na fase de execução
  2. 2 Aplicabilidade imediata dos Temas de repercussão geral (especialmente Tema 1170 do STF e Tema 810 do STF)
  3. 3 Possibilidade de expedição de precatórios complementares ou suplementares

Ratio Decidendi

Deferiu-se provimento ao recurso especial por reconhecer-se a preclusão da discussão acerca dos cálculos homologados pelo juízo executivo, de modo a negar o pagamento complementar decorrente da correção extemporânea dos índices legais, em conformidade com a jurisprudência desta Corte de que apenas erro material é corrigível após homologação e com fundamento no entendimento consolidado aplicável ao caso.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para reconhecer a preclusão da discussão acerca dos cálculos homologados e negar o pagamento complementar decorrente da correção extemporânea dos índices legais.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a preclusão da discussão acerca dos cálculos homologados pelo juízo executivo