REsp 2157997 - DECISAO

REsp 2157997 - DECISAO

Deve ser reconhecida a preclusão da discussão acerca dos critérios de cálculo homologados pelo juízo executivo quando não impugnados oportunamente; por conseguinte, não cabe pagamento complementar decorrente da alteração extemporânea dos índices legais, tendo o STJ dado provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência que admite correção apenas de erro material e na consolidação de entendimento dominante aplicada monocraticamente (Súmula 568/STJ e art. 255 §4º III do RISTJ).

Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Cumprimento De Sentença, Cálculo E Correção Monetária, Juros De Mora, Preclusão, Precatórios, Aplicabilidade De Temas De Repercussão Geral (tema 810, Tema 1.170)
Processual Civil Direito Administrativo Execução Contra a Fazenda Pública Cumprimento De Sentença Cálculo E Correção Monetária Juros De Mora Preclusão Precatórios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração dos critérios de correção monetária (TR para IPCA-E) na fase de execução após homologação dos cálculos
  2. 2 Se erros relativos à metodologia de cálculo (juros e correção) são corrigíveis fora do prazo ou estão sujeitos à preclusão
  3. 3 Aplicabilidade imediata dos temas de repercussão geral do STF (ex.: Tema 810 e Tema 1.170) em execuções já em curso

Ratio Decidendi

Deve ser reconhecida a preclusão da discussão acerca dos critérios de cálculo homologados pelo juízo executivo quando não impugnados oportunamente; por conseguinte, não cabe pagamento complementar decorrente da alteração extemporânea dos índices legais, tendo o STJ dado provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência que admite correção apenas de erro material e na consolidação de entendimento dominante aplicada monocraticamente (Súmula 568/STJ e art. 255 §4º III do RISTJ).

Court Disposition

Provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a preclusão da discussão acerca dos cálculos homologados pelo juízo executivo