AREsp 2774905 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, com base no contexto fático-probatório, concluiu que a impugnação ampla da União suscitando questões prejudiciais impede reconhecer valores como incontroversos; acolher o agravo exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ e pela função do STJ de não formar novo juízo sobre matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ALGODÃO DE JANDAÍRA - PB; Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Contra a Fazenda Pública, Verba Do FUNDEF, Precatório, Valores Incontroversos, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Questões Prejudiciais (incompetência, Prescrição)
Processual Civil Tributário Execução Contra a Fazenda Pública Verba Do FUNDEF Precatório Valores Incontroversos Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ALGODÃO DE JANDAÍRA - PB

Agravante

UNIÃO

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de precatório para parcela considerada incontroversa
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Efeito das questões prejudiciais suscitadas pela União (limitação territorial do título, limites subjetivos da coisa julgada, incompetência, prescrição) sobre o caráter incontroverso dos valores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, com base no contexto fático-probatório, concluiu que a impugnação ampla da União suscitando questões prejudiciais impede reconhecer valores como incontroversos; acolher o agravo exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ e pela função do STJ de não formar novo juízo sobre matéria fático-probatória.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 7 do STJ